Internações por aborto no SUS

O que diz a Pesquisa Nacional do Aborto?

A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) é o principal estudo sobre a magnitude do aborto no Brasil. Os resultados da PNA indicam que o aborto é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões.

Foram conduzidas três edições nacionais da pesquisa em 2010 (PNA 2010), 2016 (PNA 2016) e 2021 (PNA 2021), além de uma edição regional (PNA Nordeste - 2019). Todos os levantamentos compartilharam o mesmo desenho amostral, as mesmas técnicas de entrevista e forma de perguntar sobre o aborto. O estudo de 2010 foi ganhador do Prêmio de Saúde Pública da Organização Pan-Americana de Saúde. Todas as edições foram publicadas e revisadas por revistas acadêmicas reconhecidas. Uma publicação específica foi feita para descrever a metodologia, que é reconhecida para capturar fenômenos e tentar controlar vieses.

A PNA realizou entrevistas com uma amostra representativa de mulheres urbanas e escolarizadas de idades entre 18 e 39 anos. Os dados de idade, situação conjugal, renda e escolaridade se referem ao momento da pesquisa e não ao momento do aborto. O estudo tem sido realizado pela Universidade de Brasília e pela Anis Instituto de Bioética. Em 2023, foi divulgada a PNA Raça, que faz um estudo de todos os anos das PNAs para comparar especificamente o dado de raça.

Comparações

Na PNA 2021, estimou-se que aproximadamente 1 em cada 7 mulheres, aos 40 anos, fez pelo menos um aborto. Nas pesquisas de 2010 e de 2016, estimou-se que esse número era cerca de 1 em cada 5 mulheres aos 40 anos. Uma das hipóteses para essa pequena queda em 2021 é o maior acesso à contracepção.

Outro achado importante foi que uma grande parcela delas, 39%, usou medicamento para abortar (48% nas pesquisas de 2016 e 2010). A pesquisa não identifica qual medicamento foi utilizado. Outros estudos mostram que o medicamento mais comum é o misoprostol. Além disso, houve redução na taxa daquelas pessoas que precisaram recorrer aos hospitais para finalizar o aborto - em 2021 foi 43% (48% na PNA 2016, 55% em 2010).

O estudo identificou ainda que a gravidez não planejada é um evento comum entre as mulheres no Brasil. Em 2021, 2 em cada 3 mulheres grávidas (66%) não haviam planejado a gravidez.

Alguns dados da PNA que merecem destaque:

• 1 em cada 7 mulheres até os 40 anos já fez pelo menos um aborto no Brasil;
• Aproximadamente 5 milhões de mulheres já fizeram um aborto no país;
• 81% das mulheres que abortam têm religião;
• O Aborto é também um problema das juventudes: metade (52%) das mulheres que abortaram tinham 19 anos ou menos quando fizeram seu primeiro aborto. 6% das mulheres fizeram o aborto entre 12 e 14 anos, e 46% delas, dos 16 aos 19.
• A criminalização não reduz o número de abortos: 21% das mulheres, 1 em cada 5, que abortaram realizaram um segundo aborto (chamado aborto de repetição).
• O aborto é um problema de saúde pública que afeta desproporcionalmente as mulheres negras: no período que vai de 2016 a 2021 a probabilidade de se fazer um aborto é 46% maior para as mulheres negras de todas as idades. Isso significa que para cada 10 mulheres brancas que fizerem aborto haverá 15 mulheres negras, aproximadamente (Aborto e Raça, 2023).

Perfil das pessoas que abortam

Em todos os levantamentos, inclusive na PNA 2021, o perfil atual das mulheres que em algum momento abortaram é semelhante: de todas as idades, religiões, escolaridades, raças, classes sociais e regiões do país. No entanto, há maior proporção de abortos entre aquelas que hoje têm menor escolaridade, com renda de até 1 salário mínimo, pretas, pardas e indígenas, e residentes nas regiões Norte e Nordeste. O primeiro aborto das mulheres foi um evento ocorrido predominantemente na adolescência.

Pessoas processadas por aborto no Brasil

Quando o assunto é aborto, uma das principais associações feitas pela sociedade brasileira é a de que a prática é crime. Por estar enquadrado no Código Penal de 1940, o aborto é criminalizado no Brasil com exceção de três casos: violência sexual, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal. Nas demais situações, tanto a pessoa que aborta quanto quem a ajuda a abortar são enquadradas nos Artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal.

O art. 124 determina pena de detenção de 1 a 3 anos para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. O art. 125 versa sobre o crime de “provocar aborto, sem o consentimento da gestante”, cuja pena é reclusão de 3 a 10 anos. Já o art. 126 se refere a “provocar aborto com consentimento da gestante”, e determina pena de reclusão de 1 a 4 anos.

A punição é agravada quando resulta em lesão corporal grave ou morte, conforme o art. 127: “As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”.

Embora as denúncias e o medo sejam comuns nos casos de aborto clandestino, pelo fato de ser um crime de menor potencial ofensivo (pena de até 3 anos de prisão), muitos dos processos acabam sendo suspensos por meio de um direito chamado “suspensão condicional do processo”, que é ofertado à pessoa denunciada no início do processo. Se aceita a oferta, o processo é suspenso diante de algumas condições, dentre elas: prestação de serviços, obrigatoriedade de se apresentar no fórum mensalmente, impossibilidade de viajar ou mudar de cidade, entre outros.

O principal problema da criminalização do aborto é que as pessoas não buscam ajuda quando se encontram nesse momento da vida reprodutiva porque têm medo de serem denunciadas, sobretudo por profissionais de saúde. O aumento dos processos judiciais contra quem interrompe a gestação mostra que algo está sendo violado nisso: o segredo médico. E ele está previsto tanto no artigo 73 do Código de Ética da profissão, quanto no artigo 207 do Código de Processo Penal. Os textos se complementam ao dizer que é proibido revelar informações que foram acessadas por meio do exercício profissional, a menos que a paciente autorize. O sigilo médico é, antes de tudo, uma questão de saúde pública.